Política de Privacidade

1.1. Esta Política explica como o BORA coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais tratados no aplicativo, marketplace e serviços relacionados. Aplica-se a usuários, visitantes e demais pessoas cujos dados sejam tratados em razão da utilização da Plataforma.

1.2. O tratamento observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, normas aplicáveis às atividades realizadas na Plataforma e regras oficiais que incidam sobre as operações intermediadas.

2.1. Cadastro e identificação: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone e informações necessárias à validação da conta.

2.2. Dados de operações: cotas adquiridas, bolões, bilhetes, valores, datas, identificadores, status, resultados relacionados à operação, taxas, estornos, contestações e registros de conciliação.

2.3. Dados de pagamento e repasse: informações necessárias para processar, confirmar, conciliar ou realizar pagamentos, saques, transferências ou repasses. Quando houver processador especializado, dados completos de instrumentos de pagamento poderão não ser armazenados pelo BORA.

2.4. Dados técnicos e de segurança: IP, data e hora, dispositivo, identificadores técnicos, autenticação, registros de acesso, eventos de segurança e informações antifraude.

2.5. Dados de atendimento: mensagens, solicitações, reclamações, documentos e informações fornecidas durante atendimentos ou contestações.

2.6. Dados relacionados a prêmios: identificação da operação, titularidade, valor, validações, códigos, recebimento, solicitação de repasse, liquidação, bloqueios, estornos e demais registros necessários à rastreabilidade.

2.7. Dados de carteira, Pix ou conta de destino, quando a funcionalidade estiver disponível e for necessária à execução da operação.

3.1. Os dados poderão ser tratados, conforme o caso concreto, para:

3.2. As bases legais podem incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção do crédito quando aplicável, legítimo interesse quando presentes seus requisitos e consentimento quando exigido. Nem todo tratamento depende de consentimento.

4.1. Quando aplicável, o BORA poderá cobrar Taxa de Serviço pela utilização de seus serviços tecnológicos e operacionais. O valor aplicável será apresentado de forma clara antes da confirmação da compra ou da operação correspondente. Os registros da taxa poderão ser tratados para processamento, conciliação, atendimento, auditoria, segurança e cumprimento de obrigações legais.

4.2. Nenhuma taxa será ocultada ou acrescentada à operação sem a informação prévia exigida pela legislação.

5.1. Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária à finalidade correspondente, com:

5.2. O compartilhamento será limitado ao necessário e poderá ser disciplinado por contratos, instruções e medidas técnicas e administrativas compatíveis com a proteção dos dados.

6.1. O BORA adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos envolvidos para proteger informações contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a riscos, razão pela qual não se promete segurança absoluta.

6.2. O usuário deverá comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido, fraude, perda de credenciais ou uso não autorizado.

7.1. Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, o BORA adotará medidas de contenção, investigação, mitigação, documentação e comunicação conforme a legislação aplicável. Quando houver obrigação de comunicação à ANPD e aos titulares, o controlador adotará o procedimento e os prazos previstos na regulamentação vigente.

8.1. A Plataforma poderá utilizar cookies, identificadores e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, funcionamento, preferências, métricas e melhoria dos serviços, observadas as configurações e exigências legais aplicáveis.

9.1. Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas e, quando aplicável, pelos prazos decorrentes de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes, segurança, auditoria, exercício regular de direitos e demais hipóteses legalmente autorizadas.

9.2. O encerramento da conta não implica eliminação imediata de registros que devam ser conservados. Quando cessar a necessidade de manutenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos à forma de conservação permitida pela legislação.

10.1. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as hipóteses legais e limitações aplicáveis, inclusive confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, portabilidade conforme regulamentação, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento quando essa for a base legal e revisão de decisões automatizadas nos termos da legislação.

10.2. As solicitações poderão exigir validação de identidade para proteger o próprio titular contra acesso indevido. O exercício de direitos será realizado pelo canal oficial de privacidade informado neste documento: [email protected].

11.1. Comunicações necessárias à conta, segurança, transações e atendimento poderão ser realizadas pelos canais cadastrados. Comunicações promocionais observarão a legislação aplicável e os mecanismos de gerenciamento disponibilizados pela Plataforma.

12.1. O BORA não é a CAIXA Econômica Federal, não integra sua estrutura e não deve ser interpretado como aplicativo, órgão ou canal oficial da CAIXA, salvo quando expressamente autorizado e indicado.

12.2. As operações realizadas por meio da Plataforma poderão envolver unidades lotéricas parceiras e outros participantes, cada qual com suas atribuições. O BORA disponibiliza sua infraestrutura tecnológica e os serviços descritos nos Termos de Uso.

13.1. Quando o fluxo operacional e jurídico aplicável permitir que o BORA receba e processe um prêmio em nome do Usuário, poderão ser tratados dados necessários para documentar a autorização dada pelo Usuário, identificar o prêmio, confirmar seu recebimento, manter a conciliação e rastreabilidade, processar a solicitação de repasse e registrar liquidação, bloqueio, estorno ou prescrição. No fluxo operacional do BORA, poderão também ser tratados dados relativos à aplicação de eventual Taxa de Serviço de 5% para prêmios superiores a R$ 1.600,00, quando houver procedimentos adicionais de resgate e disponibilização, sempre com informação prévia ao Usuário.

13.2. Enquanto houver direito legal ao recebimento, os registros permanecerão vinculados à operação e ao usuário beneficiário. O tratamento dos dados não autoriza utilização do valor do prêmio para finalidade incompatível com a operação.

13.3. O prazo do prêmio não será contado novamente pelo BORA. Quando aplicável o prazo de 90 dias das Loterias CAIXA, a referência será a data do sorteio oficial, conforme a modalidade e as regras vigentes. O recebimento ou processamento pela Plataforma não reinicia nem prorroga esse prazo. Os limites de valor e os procedimentos de resgate, inclusive a referência operacional de R$ 1.600,00 utilizada pelo BORA, poderão ser ajustados para acompanhar as regras oficiais vigentes.

13.4. Após a prescrição, a destinação de eventual valor não resgatado observará exclusivamente a legislação e as regras oficiais aplicáveis, não implicando aquisição automática do valor pelo BORA.

14.1. Quando disponível, a Wallet será uma funcionalidade destinada ao registro e movimentação de valores elegíveis dentro do fluxo da Plataforma. Ela não constitui, por si só, conta bancária, depósito bancário ou investimento.

14.2. O BORA poderá utilizar prestadores terceirizados de pagamento, split, autenticação e tecnologia. O prestador poderá atuar como operador, controlador independente ou outro agente, conforme sua atuação concreta e a legislação aplicável.

15.1. O BORA poderá utilizar análise humana e mecanismos automatizados para identificar padrões de risco, inconsistências, duplicidades, tomada indevida de conta, fraude ou operações suspeitas. Isso poderá resultar em validação adicional, revisão manual ou bloqueio temporário, quando houver fundamento legítimo.

15.2. O titular poderá exercer os direitos relativos a decisões automatizadas previstos na LGPD, observados os segredos comercial e industrial e as demais limitações legais.

16.1. Se fornecedor ou infraestrutura realizar tratamento fora do Brasil, a transferência internacional será realizada mediante mecanismo jurídico permitido pela legislação aplicável e pelas normas da ANPD, com as salvaguardas pertinentes.

17.1. Os papéis de controlador, operador ou outro agente de tratamento serão definidos conforme a finalidade e a atuação concreta de cada participante. O BORA poderá utilizar operadores e outros prestadores para executar atividades necessárias à Plataforma.

17.2. Links e serviços de terceiros poderão estar sujeitos às respectivas políticas e condições, sem afastar as responsabilidades legalmente atribuídas ao BORA.

18.1. Em caso de encerramento definitivo da Plataforma, o BORA adotará procedimentos compatíveis com a legislação e com suas obrigações para tratamento de operações pendentes, registros, prêmios, cashback, créditos promocionais e demais valores.

18.2. O encerramento não autoriza a apropriação de valores cuja titularidade ou destinação esteja assegurada ao usuário ou definida por lei, regulamento ou contrato aplicável.

19.1. Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma e alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados quando exigido.

19.2. O BORA manterá histórico de versões e registros pertinentes para fins de transparência, governança e comprovação das condições aplicáveis.

20.1. Dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas à privacidade deverão ser encaminhadas ao canal oficial indicado no início deste documento: [email protected] ou telefone (63) 9239-0813.

20.2. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso. Em caso de aparente sobreposição, os Termos disciplinam as regras contratuais da utilização e das operações, enquanto esta Política disciplina o tratamento de dados pessoais.