Termos de Uso e Registro de Conta

1.1. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico será registrado para fins de comprovação.

1.2. Estes Termos regulam a relação entre o BORA e o usuário final. A relação contratual específica entre BORA e unidades lotéricas parceiras é disciplinada em instrumento próprio.

2.1. O cadastro é destinado a pessoas físicas com 18 anos completos ou mais.

2.2. O Usuário declara que seus dados são verdadeiros, completos, atuais e próprios.

2.3. A conta é pessoal, intransferível e vinculada ao CPF validado.

2.4. Dados relevantes poderão exigir nova validação.

2.5. O fornecimento de dados falsos ou o uso de identidade de terceiro poderá resultar em suspensão da conta, cancelamento de operação e adoção das medidas cabíveis.

3.1. O BORA disponibiliza infraestrutura tecnológica e recursos de intermediação digital relacionados às operações realizadas por meio do aplicativo, aproximando usuários de operações disponibilizadas por unidades lotéricas parceiras.

3.2. O BORA não determina resultados de sorteios, não garante premiações, ganhos ou retorno financeiro e não controla atos praticados por entidades externas ou por terceiros fora de sua esfera de responsabilidade.

3.3. A operação observará as regras oficiais aplicáveis ao respectivo produto e modalidade.

4.1. A Plataforma poderá apresentar informações sobre bolões, cotas, concurso, dezenas, valores, disponibilidade e demais dados da operação. A identificação da unidade lotérica responsável poderá ser apresentada conforme o fluxo de compra adotado pela Plataforma, inclusive após a confirmação, quando esse for o modelo operacional informado ao usuário.

4.2. Antes de confirmar a compra, o Usuário deverá conferir os dados da operação, quantidade de cotas, valores, taxa aplicável e total.

5.1. O BORA poderá cobrar Taxa de Serviço pela utilização de seus serviços tecnológicos e operacionais. O valor poderá ser percentual, fixo ou calculado por outro critério previamente informado.

5.2. O valor da Taxa de Serviço e o total da operação serão apresentados antes da confirmação do pagamento. Não haverá cobrança oculta.

5.3. Alterações de valores ou critérios valerão para operações futuras e não alterarão unilateralmente operações já confirmadas e pagas, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

6.1. A operação será considerada concluída após as confirmações necessárias dos sistemas envolvidos.

6.2. Se houver débito sem confirmação, duplicidade, falha, contestação ou transação não reconhecida, a ocorrência será submetida a conciliação. O tratamento do valor observará o meio de pagamento, as regras aplicáveis e a legislação.

6.3. Falhas de conexão, bancos, processadores, provedores ou outros serviços externos poderão interromper temporariamente funcionalidades. O BORA adotará medidas razoáveis para restabelecimento e mitigação.

7.1. Pedidos de cancelamento, estorno ou contestação serão analisados conforme o estágio da operação, as regras do produto, o meio de pagamento e a legislação aplicável.

7.2. Nenhuma cláusula destes Termos pretende afastar direitos de arrependimento, cancelamento, restituição ou reparação assegurados ao consumidor.

8.1. A unidade lotérica responsável poderá exercer atividades relacionadas à emissão, autenticidade, custódia e disponibilização de bilhetes físicos, conforme o arranjo operacional e as regras aplicáveis.

8.2. Quando houver Código de Retirada/Validação, o Usuário deverá mantê-lo em sigilo. A retirada poderá exigir CPF e documento oficial.

8.3. Perda, furto, dano ou indisponibilidade do bilhete ou código deverá ser comunicada pelos canais oficiais. A solução dependerá da custódia, autenticidade, regras oficiais e possibilidade técnica e jurídica.

9.1. O tratamento de prêmios observará os limites, procedimentos e regras oficiais aplicáveis à respectiva modalidade.

9.2. Os limites de valor, locais de pagamento, documentos exigidos, prazos e demais condições de resgate observarão sempre as regras vigentes da CAIXA, da modalidade lotérica e da legislação aplicável. Caso esses limites sejam alterados oficialmente, o fluxo do BORA poderá ser ajustado para acompanhar a regra vigente, sem que isso implique garantia de manutenção do valor de R$ 1.600,00.

9.3. Para fins do fluxo operacional do BORA, quando o prêmio puder ser processado por meio da unidade lotérica dentro do limite operacional aplicável, inclusive para valores de até R$ 1.600,00, o procedimento poderá ser realizado pela lotérica e posteriormente encaminhado ao BORA para disponibilização ao Usuário. Para prêmios superiores a R$ 1.600,00, quando o procedimento exigir atendimento em Agência da CAIXA ou outra providência adicional, a unidade lotérica poderá realizar as providências necessárias para o recebimento e encaminhamento do valor ao BORA. Nessa hipótese, poderá ser aplicada Taxa de Serviço de 5% (cinco por cento) sobre o valor do prêmio, destinada a remunerar a operacionalização adicional, o deslocamento e os procedimentos necessários para viabilizar o recebimento do prêmio pelo Usuário sem necessidade de seu comparecimento presencial. A cobrança será informada previamente ao Usuário antes da conclusão do procedimento de disponibilização/repasse.

9.4. Quando a operação for elegível e juridicamente compatível, o Usuário autoriza, no cadastro e/ou no aceite da funcionalidade correspondente, que a unidade lotérica responsável adote as providências necessárias ao recebimento/resgate do prêmio e que o valor seja encaminhado ao BORA para processamento e posterior disponibilização ao próprio Usuário, conforme o fluxo aplicável.

9.5. Quando o BORA receber valor destinado a prêmio nesse fluxo, o valor permanecerá identificado, conciliado e reservado à respectiva operação e ao Usuário enquanto houver direito legítimo ao recebimento, não podendo ser utilizado para finalidade diversa.

9.6. O prazo aplicável ao prêmio é único e começa no marco definido pelas regras da modalidade. Quando aplicável o prazo de 90 (noventa) dias das Loterias CAIXA, a contagem será feita a partir da data do sorteio oficial. O recebimento, processamento, registro, disponibilização ou transferência do prêmio pelo BORA não reinicia, prorroga ou cria nova contagem.

9.7. Encerrado o prazo legal sem resgate, o prêmio deixará de estar disponível ao Usuário, e sua destinação seguirá exclusivamente as regras oficiais e a legislação aplicável. Estes Termos não atribuem automaticamente ao BORA a titularidade de valores não resgatados.

10.1. Quando permitido, o Usuário poderá solicitar o crédito do prêmio na Wallet ou o repasse por outro procedimento disponibilizado.

10.2. O repasse dependerá da confirmação do recebimento/liquidação dos recursos, validação da operação, titularidade e controles de segurança. O BORA não será obrigado a antecipar recursos próprios para cobrir valores que ainda não tenham sido recebidos ou liquidados, salvo obrigação legal ou contratual específica.

10.3. A Wallet é uma funcionalidade de registro e movimentação de valores elegíveis. Não constitui, por si só, conta bancária, depósito bancário ou investimento, e não gera rendimento.

11.1. O BORA poderá suspender temporariamente, corrigir, bloquear ou estornar operação ou crédito quando houver divergência de valor, duplicidade, erro técnico, fraude, contestação fundamentada, inconsistência de titularidade, ordem de autoridade ou outra circunstância legítima que impeça a confirmação da operação.

11.2. A presença temporária de valor na Wallet não torna definitivo um crédito comprovadamente indevido, duplicado ou fraudulento.

11.3. O bloqueio preventivo não representa automaticamente perda de direito legítimo; após a análise, a operação poderá ser liberada, corrigida ou encerrada conforme o caso.

12.1. O Usuário é responsável por informar corretamente a chave Pix, conta ou outro dado de destino. Quando necessário, o BORA poderá verificar a compatibilidade entre o destinatário e o CPF do Usuário.

12.2. Alterações recentes de dados de pagamento poderão exigir validação adicional. Se o Usuário informar dados incorretos, o BORA adotará medidas razoáveis para tentar corrigir ou recuperar o valor, sem garantir recuperação quando isso depender de terceiros ou de providência externa, ressalvadas as responsabilidades legais.

13.1. É vedado utilizar CPF ou identidade de terceiros, falsificar documentos ou comprovantes, manipular operações, criar contas fraudulentas, utilizar meio de pagamento de terceiro sem autorização, explorar vulnerabilidades, manipular códigos ou tentar obter prêmio indevidamente.

13.2. O BORA poderá realizar análise manual ou automatizada, solicitar informações adicionais e restringir temporariamente conta, Wallet, saque ou transferência quando houver indícios relevantes de fraude ou risco.

13.3. O Usuário deve proteger suas credenciais e comunicar imediatamente acessos indevidos.

14.1. O Usuário é responsável pelas informações fornecidas, pela segurança de suas credenciais, pela conferência das operações e pela atualização cadastral.

14.2. O Usuário reconhece que participação em bolões e apostas envolve risco de perda do valor utilizado e não constitui investimento ou renda garantida.

15.1. Algumas funcionalidades dependem de bancos, processadores de pagamento, serviços de infraestrutura, autenticação, conectividade, unidades lotéricas e outros terceiros. O BORA poderá substituir prestadores quando necessário à continuidade, segurança ou conformidade.

15.2. O BORA não responderá por fato exclusivamente atribuível a terceiro ou evento fora de seu controle quando não houver responsabilidade legal ou contratual do BORA, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas.

16.1. Alterações oficiais de calendário, regras, realização ou resultados serão observadas conforme as informações oficiais aplicáveis. O BORA não garante datas ou resultados definidos por entidades externas.

17.1. O Usuário deverá utilizar exclusivamente os canais oficiais. O BORA nunca deverá ser tratado como responsável por pagamentos, senhas ou códigos solicitados por canais não oficiais. O Usuário deve desconfiar de solicitações de senha, código de retirada, autenticação ou transferência fora dos canais disponibilizados.

18.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento da conta, observadas obrigações legais e pendências existentes.

18.2. O BORA poderá suspender ou encerrar a conta em casos de fraude comprovada ou indícios relevantes, violação dos Termos, uso ilícito, risco de segurança ou determinação legal/autoridade competente. Quando possível e compatível com segurança e investigação, o Usuário poderá ser informado e apresentar contestação.

18.3. O encerramento da conta não elimina direitos ou obrigações relativos a operações legitimamente existentes nem impede a conservação de registros quando houver fundamento legal.

19.1. A conta é pessoal e vinculada ao CPF. Eventuais direitos patrimoniais após o falecimento serão tratados conforme a legislação sucessória. O BORA poderá exigir inventário, alvará judicial, formal de partilha ou documentação equivalente antes de liberar valores a terceiro.

20.1. Quando disponibilizados, cashback e créditos promocionais serão benefícios sujeitos às condições da campanha. O prazo de validade será informado no momento da concessão e, quando adotado prazo padrão de 1 ano, será contado da disponibilização.

20.2. Créditos concedidos indevidamente, em duplicidade ou por fraude poderão ser corrigidos ou estornados, observados os direitos aplicáveis.

21.1. Marca, identidade visual, software, código, interface, textos, conteúdos e demais elementos do BORA são protegidos pela legislação aplicável e não poderão ser reproduzidos, modificados ou utilizados indevidamente sem autorização.

22.1. O canal oficial de atendimento é [email protected] ou o telefone (63) 9239-0813. Reclamações e contestações deverão, sempre que possível, identificar a operação e ser acompanhadas dos documentos necessários, sem envio de senhas, códigos secretos ou dados completos de pagamento.

23.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas e operacionais. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma.

23.2. Alterações aplicáveis a operações futuras serão disponibilizadas antes da contratação quando necessário. Condições já contratadas não serão alteradas retroativamente, ressalvadas hipóteses legalmente permitidas.

23.3. O BORA manterá histórico das versões e registros de aceite.

24.1. O encerramento, suspensão ou alteração da parceria com uma lotérica não elimina automaticamente operações, prêmios ou obrigações já constituídos. O BORA poderá estabelecer procedimentos de transição, conciliação e atendimento conforme as responsabilidades de cada participante e as regras oficiais.

25.1. Em caso de encerramento definitivo da Plataforma, o BORA adotará procedimentos compatíveis com a legislação, contratos e regras aplicáveis para tratamento de operações pendentes, prêmios, cashback, créditos e demais valores.

25.2. O encerramento da Plataforma não autoriza a apropriação de valores cuja titularidade ou destinação esteja assegurada ao Usuário ou definida por lei, regulamento ou contrato aplicável.

26.1. A utilização de infraestrutura de pagamento ou split não transforma, por si só, o BORA em instituição financeira ou instituição de pagamento. A estrutura efetivamente utilizada deverá observar o enquadramento legal e os papéis de cada participante.

27.1. As limitações de responsabilidade destes Termos aplicam-se somente na medida permitida pela legislação. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que a lei imponha diretamente ao BORA ou afasta direitos obrigatórios do consumidor.

27.2. Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão vigentes na medida permitida pela legislação.

28.1. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão tratados pelas vias administrativas ou judiciais competentes, observado o foro legalmente aplicável e, quando houver relação de consumo, as regras de proteção ao consumidor.

29.1. Ao clicar em “Criar Conta”, “Concluir Cadastro”, “Aceitar” ou botão equivalente, o Usuário confirma seu aceite destes Termos e ciência da Política de Privacidade. O registro eletrônico do aceite, com data, hora, versão do documento e identificadores técnicos disponíveis, poderá ser utilizado como evidência da contratação e da versão aceita.